Normas Setoriais

 

 

  

 

 

 

 

 

Ministério Público

Despacho n.º 11076/2016, de 1 de setembro - Subdelegação das competências delegadas pelo Despacho n.º 4536/2013, de 18 de março, e autorizada pelo Despacho n.º 11631/2013, de 27 de agosto.

Despacho n.º 11631/2013, de 27 de agosto - Autorização de subdelegação das competências delegadas pelo Despacho n.º 4536/2013, de 18 de março, noutros magistrados do Departamento Central de Investigação e Ação Penal.

Despacho n.º 4536/2013, de 18 de março - Delegação de competências da Procuradora-Geral da República no Diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal, nos termos do artigo 63.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho.

 

Unidade de Informação Financeira

Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro - Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária.

Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto - Aprova a orgânica da Polícia Judiciária.

Decreto-Lei n.º 93/2003, de 30 de abril - Disciplina as condições de acesso e análise, em tempo real, da informação pertinente para a investigação dos crimes tributários pela Polícia Judiciária e pela administração tributária.

 

Autoridade Tributária e Aduaneira

Lei Geral Tributária - O artigo 63.º-C impõe a obrigatoriedade de utilização de contas bancárias exclusivamente afetas à atividade empresarial, bem como – no caso de faturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a 1000 euros – a utilização de meios de pagamento que permitam a identificação do respetivo destinatário.

Regime Geral das Infrações Tributárias - O artigo 129.º estabelece as coimas aplicáveis às contraordenações emergentes da violação das obrigações previstas no artigo 63.º-C da Lei Geral Tributária. 

 

Setor Bancário

Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2022, de 6 de junho - revoga e substitui o Aviso n.º 2/2018, de 26 de setembro, e a Instrução n.º 2/2021, de 26 de fevereiro 

Instrução do Banco de Portugal n.º 2/2021, de 26 de fevereiro - Define fatores de risco reduzido e elevado de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e medidas específicas de identificação e diligência, simplificadas ou reforçadas.

Instrução do Banco de Portugal n.º 6/2020, de 6 de março - Altera a Instrução n.º 5/2019 para incluir no Relatório de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo informações respeitantes aos procedimentos específicos para dar cumprimento ao Regulamento (UE) 2015/847.

Instrução do Banco de Portugal n.º 5/2019, de 30 de janeiro - Define os requisitos de informação a reportar periodicamente ao Banco de Portugal por entidades sujeitas à sua supervisão em matéria de prevenção do BC/FT.

Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2018, de 26 de setembro - Define os aspetos necessários para assegurar (i) o cumprimento dos deveres preventivos do BC/FT, (ii) os meios e os mecanismos necessários para assegurar o cumprimento dos deveres sobre aplicação e execução de medidas restritivas e (iii) as medidas e os procedimentos que os prestadores de serviços de pagamento devem adotar para detetar e gerir as transferências de fundos com informações omissas ou incompletas. 

Aviso do Banco de Portugal n.º 8/2016, de 30 de setembro - Regula os deveres de registo e de comunicação ao Banco de Portugal sobre operações correspondentes a serviços de pagamento que tenham como beneficiária pessoa singular ou coletiva sediada em qualquer ordenamento jurídico offshore, bem como as condições, mecanismos e procedimentos necessários ao seu cumprimento.

Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2009, de 16 de setembro - Veda a concessão de crédito a entidades sediadas em jurisdição offshore considerada não cooperante ou cujo beneficiário último seja desconhecido.

Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2008, de 18 de dezembro - Define os princípios e requisitos mínimos a que deve obedecer o sistema de controlo interno das instituições financeiras.

 

Setor dos Seguros e Fundos de Pensões

Norma Regulamentar n.º 8 /2009-R, de 4 de junho  Mecanismos de governação no âmbito dos fundos de pensões – Gestão de riscos e controlo interno. 

Norma Regulamentar n.º 14/2005-R, de 29 de novembro Princípios aplicáveis ao desenvolvimento dos sistemas de gestão de riscos e de controlo interno das empresas de seguros.

Norma Regulamentar n.º 10/2005-R, de 19 de julho  Prevenção do branqueamento de capitais. 

 

Setor Imobiliário

Regulamento n.º 603/2021, de 2 de julho - Regulamento no âmbito da prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor do imobiliário que revoga o Regulamento n.º 276/2019, de 26 de março.

Regulamento n.º 276/2019, de 26 de março - Estabelece as condições de exercício e define os procedimentos, instrumentos, mecanismos e formalidades necessários para assegurar o cumprimento dos deveres de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo previstos na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto. 

Deliberação n.º 988/2017, de 9 de novembro - Procedimentos atinentes ao cumprimento da obrigação de proceder à comunicação de início de atividade e das transações imobiliárias efetuadas.

 

Setores Sujeitos à Fiscalização da ASAE

Regulamento da ASAE n.º 1191/2022, de 26 de dezembro - Aprova o Regulamento dos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo. Com a sua entrada em vigor (60 dias após a data da sua publicação), é revogado o Regulamento da ASAE n.º 314/2018, de 25 de maio.

Regulamento da ASAE n.º 656/2022, de 18 de julho - Regulamenta o Registo de Prestadores de Serviços a Sociedades, a Outras Pessoas Coletivas ou a Centros de Interesses Coletivos sem Personalidade Jurídica.

Regulamento n.º 686/2019, de 2 de setembroRegulamento dos Deveres Específicos de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo das Entidades Gestoras de Plataformas de Financiamento Colaborativo por Donativo ou com Recompensa.

Regulamento n.º 314/2018, de 25 de maio - Fixa as condições e determina o conteúdo do cumprimento dos deveres gerais e específicos fixados na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, pelas entidades obrigadas abrangidas pela fiscalização preventiva do BC/FT a cargo da ASAE. Revogado pelo Regulamento da ASAE n.º 1191/2022, de 26 de dezembro.

 

Setor dos Registos e Notariado

Deliberação do Conselho Diretivo do IRN n.º 01/CD/2014, de 27 de março - Estabelece regras para o cumprimento dos deveres gerais e específicos fixados na Lei n.º 25/2008, pelos conservadores e notários.

 

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