Quadro Legal

 

 

Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto regula a aplicação e a execução, no território nacional, das medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas e pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas.

 

 

 

Pela sua relevância, merecem especial destaque as seguintes normas:

 

 

 



 





 

 

Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto regula a aplicação e a execução, no território nacional, das medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas e pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas." data-share-imageurl="http://www.portalbcft.pt/sites/default/files/law_0.jpg">

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