Quadro Legal

 

 

Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto regula a aplicação e a execução, no território nacional, das medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas e pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas.

 

 

 

Pela sua relevância, merecem especial destaque as seguintes normas:

 

 

 



 





 

Zircon - This is a contributing Drupal Theme
Design by WeebPal.